Projetos de lei sobre inteligência artificial

Nos últimos dois meses o senador Styvenson (Podemos-RN) apresentou dois projetos de lei relacionados ao uso de inteligência artificial. O último deles, intitulado Política Nacional de Inteligência Artificial, foi apresentado na última sexta-feira (25).

Os projetos de lei são os seguintes:

  • PL 5051/2019 – Estabelece os princípios para o uso da Inteligência Artificial no Brasil.
  • PL 5691/2019 – Institui a Política Nacional de Inteligência Artificial.

No meu ponto de vista, os PLs ainda são incipientes para serem considerados uma política de Estado para IA. Seriam necessárias mais discussões com a sociedade antes de implementar uma regulamentação. Mas a apresentação dos textos já são algo positivo por apresentarem um ponto de partida para as discussões. Alguns temas que ele toca são:

  • princípios e ética no uso de IA
  • a questão da revisão / supervisão humana no uso de algoritmos (algo que havia sido vetado na LGPD)
  • a questão da responsabilização civil / criminal pelos prejuízos causados pela IA
  • o tratamento de viés / discriminação na aplicação da IA
  • a transparência dos algoritmos e justificação das decisões tomadas por IA
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